O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira, 3, o pedido do Congresso Nacional que questiona possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de cestas básicas firmados pelo governo do Tocantins entre 2020 e 2021. A demanda, registrada no processo nº 028.514/2024-6, foi encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados após requerimento do deputado Evair Vieira de Melo.
As suspeitas envolvem contratações realizadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) com a Cooperativa Terra Livre, ligada ao MST. A investigação preliminar aponta possíveis fraudes na execução dos contratos, tema que também é alvo de apurações criminais da Polícia Federal.
Operação Fames-19 é base das denúncias
As informações que motivaram o pedido do Congresso têm origem na Operação Fames-19, da Polícia Federal, deflagrada em duas fases.
Na primeira, em agosto de 2024, a PF identificou indícios de que a cooperativa teria emitido notas fiscais e apresentado documentação sem entregar as cestas ao estado. Decisão do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalha suspeitas de direcionamento de contratos, uso indevido do nome da cooperativa e participação de servidores públicos.
Na época, o galpão usado pela cooperativa no Tocantins teve contrato de aluguel assinado por um assessor do então vice-governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A cooperativa nega irregularidades e afirma ter executado as entregas.
Segunda fase afastou o governador Wanderlei por 180 dias
Em setembro de 2025, a segunda fase da Fames-19 levou ao afastamento de Wanderlei Barbosa do cargo de governador por decisão do STJ. A operação também cumpriu mandados de busca em endereços de dez deputados estaduais.
Wanderlei nega participação e afirma que não era o responsável direto pelas despesas da Setas no período. Investigadores apontam, contudo, que ele teria influência na pasta responsável pelos contratos.
PF não pode enviar provas ao TCU; CGU é acionada
Durante a análise do processo, a unidade técnica do TCU solicitou à Polícia Federal o compartilhamento das provas da Fames-19. A PF informou que, por decisão judicial, a operação segue sob sigilo no STJ e não pode ter documentos repassados ao Tribunal.
Diante disso, o relator Walton Alencar Rodrigues determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentasse eventuais relatórios ou monitoramentos sobre os contratos com uso de recursos federais.
Julgamento
O processo, público desde dezembro de 2024, será analisado pelo Plenário do TCU nesta quarta-feira, às 14h30, e pode resultar em novos encaminhamentos sobre a responsabilidade dos gestores e o avanço das apurações sobre os contratos firmados durante a pandemia.
