O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), decidiu vetar integralmente um conjunto de projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa (Aleto) no fim de 2025. As decisões foram oficializadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 16, por meio de mensagens encaminhadas ao Parlamento na mesma data. As propostas atingidas abrangem áreas tributária, administrativa, regional e simbólica.
Em todos os casos, o governo estadual fundamentou os vetos em pareceres técnicos e jurídicos que apontaram problemas como impacto negativo nas contas públicas, vícios formais de iniciativa e incompatibilidade com a legislação vigente.
Mudanças no IPVA são barradas por risco à arrecadação
Entre os projetos vetados está o Autógrafo de Lei nº 295, que previa alterações no Código Tributário Estadual relacionadas à forma de pagamento do IPVA. A Secretaria da Fazenda avaliou que, embora a proposta não apresentasse ilegalidade formal, ela traria riscos à sustentabilidade fiscal do Estado.
De acordo com a pasta, a ampliação das condições de parcelamento poderia postergar a entrada de receitas próprias, afetando diretamente o fluxo financeiro do exercício. O governo também destacou que aproximadamente metade da arrecadação do IPVA é repassada aos municípios, o que ampliaria os impactos da mudança.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acrescentou que o texto fixava a exigibilidade do imposto na data do fato gerador, em 1º de janeiro, o que limitaria a gestão tributária e anteciparia a contagem do prazo prescricional para cobrança, reduzindo o tempo de atuação do Estado.
Programa “Bom Motora” cai por falta de estimativa financeira
Outro veto recaiu sobre o Autógrafo de Lei nº 300, que instituía o programa “Bom Motora”, com desconto no IPVA para condutores sem infrações de trânsito. Segundo a Secretaria da Fazenda, o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas de compensação para a renúncia de receita.
A PGE reforçou que a ausência desses elementos contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O órgão também apontou inconstitucionalidade na fixação de prazo para regulamentação da lei, por ferir o princípio da separação dos Poderes.
Chapada da Natividade fora da Região Metropolitana de Palmas
O governador também vetou a proposta que incluía o município de Chapada da Natividade na Região Metropolitana de Palmas. Pareceres técnicos da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento da Região Metropolitana indicaram que a legislação atual estabelece critérios territoriais objetivos, baseados em paralelos geográficos, que não contemplam o município.
Além disso, o governo apontou a ausência de estudos técnicos e de audiências públicas exigidas pelo Estatuto da Metrópole, bem como vício formal de iniciativa. Segundo o Executivo, Chapada da Natividade se enquadra, em tese, nos critérios adotados para a Região Metropolitana de Gurupi.
Dueré não recebe título de Capital do Agroturismo
O pacote de vetos inclui ainda o projeto que declarava Dueré como Capital Tocantinense do Agroturismo. A Secretaria da Agricultura e Pecuária informou que não foram apresentados estudos ou documentos técnicos que comprovassem a relevância da atividade no município.
Já a Secretaria do Turismo avaliou que a concessão do título extrapolaria o caráter simbólico, com potencial de interferir em políticas públicas e no planejamento governamental. O Executivo também apontou vício de iniciativa e ausência de critérios objetivos para a concessão da denominação.
Com os vetos, os projetos retornam à Assembleia Legislativa, que poderá mantê-los ou derrubá-los em votação, conforme prevê o rito constitucional.
