O Questionário de Avaliação Qualitativa do ano-base 2024, que avalia ações e iniciativas ambientais dos municípios no âmbito do ICMS Ecológico, já está disponível para preenchimento. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) disponibilizou o documento no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) na última sexta-feira, 31 de janeiro. Conforme determina a Lei nº 4.081/2022, o prazo final para envio é 15 de março de 2025, sem possibilidade de prorrogação.
A Resolução Coema/TO nº 117/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6.430/2023, traz o questionário e um glossário explicativo sobre os termos utilizados, ambos acessíveis no site da Semarh.
Novidades: Terras Quilombolas e Turismo Sustentável
Neste ciclo, o sistema inclui dois novos questionários: Terras Quilombolas e Turismo Sustentável. Segundo a coordenadora da equipe do ICMS Ecológico, Fernanda Silva, esses critérios ampliam a avaliação, reconhecendo ações em áreas estratégicas para o estado.
Ao todo, 21 municípios estão habilitados no Mapa do Turismo Brasileiro e poderão preencher o questionário de Turismo Sustentável. Já o questionário de Terras Quilombolas será disponibilizado para nove municípios que possuem territórios reconhecidos como quilombolas.
“A participação ativa dos municípios no preenchimento do questionário é essencial para que suas práticas de preservação ambiental sejam reconhecidas e possam pontuar no ICMS Ecológico”, destaca Fernanda Silva.
Municípios habilitados
Os municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro são: Aguiarnópolis, Axixá do Tocantins, Itaguatins, Praia Norte, Araguanã, Babaçulândia, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Tocantínia, Paraíso do Tocantins, Mateiros, Almas, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Paranã, Araguacema, Caseara, Formoso do Araguaia, Gurupi e Lagoa da Confusão.
Já os municípios com terras quilombolas reconhecidas são: Araguatins (Ilha de São Vicente), Arraias (Kalunga do Mimoso), Dianópolis (Lajeado), Filadélfia (Grotão), Lagoa do Tocantins (Barra do Aroeira), Novo Acordo (Barra do Aroeira), Paranã (Kalunga do Mimoso), Santa Fé do Araguaia (Cocalinho) e Santa Tereza (Barra do Aroeira).
Critérios avaliados
O questionário aborda seis critérios principais, com um total de 74 questões:
- Política de Meio Ambiente do Município;
- Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;
- Conservação da Biodiversidade (incluindo Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas);
- Saneamento Básico e Conservação da Água;
- Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal;
- Turismo Sustentável.
Sobre o ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um mecanismo de pagamento por serviços ambientais que incentiva os municípios a adotarem práticas de preservação e sustentabilidade. O programa destina 13% dos recursos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) conforme a comprovação de ações ambientais realizadas.
Com o prazo se encerrando em 15 de março, a Semarh reforça a importância de os municípios acessarem o sistema Siseco, preencherem o questionário e garantirem sua participação no ICMS Ecológico.
