Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, nas comissões da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22), emendas que ampliam os direitos dos profissionais da Educação no novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da rede estadual. As mudanças foram apresentadas pelos parlamentares Marcus Marcelo (PL) e Júnior Geo (PSDB) ao Projeto de Lei nº 20/2025, encaminhado pelo Governo do Estado.
As emendas substitutivas e modificativas incluem pontos que não constavam no texto original, como o direito à avaliação para progressão funcional de professores que atuam em funções administrativas ou estão cedidos a outros órgãos públicos ou entidades conveniadas.
Licença para qualificação profissional
Outro avanço aprovado é a licença remunerada para qualificação profissional, que permite a servidores da Educação cursar mestrado ou doutorado sem prejuízo na contagem de tempo de serviço ou na progressão na carreira.
O deputado Marcus Marcelo, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão de Educação, afirmou que as alterações foram construídas a partir de diálogo com representantes da categoria.
“Avaliamos todas as demandas apresentadas pelos profissionais da Educação e buscamos garantir um texto equilibrado, que valoriza o servidor e fortalece a política educacional do Estado”, disse o parlamentar.
Estrutura de carreira e remuneração
O novo PCCR propõe a reestruturação da carreira dos profissionais da Educação, definindo critérios para evolução funcional, padronização das jornadas de trabalho e o descanso de voz para professores regentes — medida voltada à preservação da saúde vocal dos docentes.
O texto estabelece acréscimo de 7% sobre o vencimento de referência na progressão horizontal e 9% na vertical, entre um nível e outro da carreira.
Os salários previstos vão de R$ 6.130,70, para o cargo de professor nível I – A (início da carreira), até R$ 17.881,13, para nível VI – M (topo da carreira). O enquadramento será feito conforme o nível e a referência atual de cada profissional.
Tramitação
O projeto recebeu parecer favorável da CCJ, da Comissão de Finanças, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Educação. A proposta segue agora para inclusão na Ordem do Dia, com votação em plenário prevista para a próxima terça-feira (28), data em que se celebra o Dia do Servidor Público.
