O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para acompanhar de perto a aplicação dos recursos enviados à Prefeitura de Axixá do Tocantins por meio das chamadas emendas PIX, modalidade de repasse federal direto aos municípios, sem convênios ou exigência de apresentação prévia de projetos.
A apuração foi formalizada pela Portaria nº 33, assinada pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos, da Procuradoria da República em Araguaína. O procedimento tramitará na área de tutela coletiva e será encaminhado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, reforçando a prioridade dada ao monitoramento da transparência no uso de verbas públicas.
A iniciativa do Ministério Público surge após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), produzido a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que identificou uma série de falhas na execução de aproximadamente R$ 10 milhões repassados a Axixá e Sítio Novo. A auditoria integra a ADPF 854, que trata da fiscalização das emendas parlamentares de transferência especial.
Falta de notas fiscais, relatórios e vínculo com gastos
No caso de Axixá, a CGU apontou ausência de notas fiscais, inexistência de relatórios de fiscalização, falta de comprovantes de serviços e ausência de registro de informações no sistema Transferegov.br. Sem esses documentos, os auditores não conseguiram confirmar a execução dos contratos nem estabelecer a ligação entre as despesas e as emendas recebidas, situação que acendeu o alerta para possíveis irregularidades.
Risco elevado nas emendas PIX
As transferências especiais são consideradas sensíveis pelos órgãos de controle porque não exigem convênios, deixando toda a execução sob responsabilidade dos municípios. A falta de rastreabilidade — problema repetido em vários municípios, segundo a CGU — aumenta a possibilidade de desvios, fragiliza a transparência e dificulta a fiscalização.
Com a instauração do procedimento administrativo, o MPF deve solicitar documentos, pedir esclarecimentos à Prefeitura de Axixá e acompanhar eventuais correções. O objetivo é garantir que os recursos federais sejam aplicados dentro das normas de legalidade e responsabilidade na gestão pública.
Investigações avançam em todo o país
O caso de Axixá não é isolado. A CGU identificou novas irregularidades em emendas PIX repassadas para 20 municípios que mais receberam recursos em 2024, somando R$ 72,3 milhões. Segundo o órgão, nenhum deles atendeu plenamente às exigências de transparência.
“Nenhum dos 20 entes beneficiados alcançou nível adequado de transparência ativa”, afirma a CGU, destacando falhas de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude das informações.
As auditorias também apontaram problemas em áreas consideradas críticas, como saúde e obras de asfaltamento – setores com histórico de maior incidência de desvios.
STF aperta o cerco
Diante do quadro, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue as novas irregularidades detectadas. Segundo ele, as análises por amostragem revelam “um quadro generalizado de ilegalidades”, que afronta decisões anteriores do Supremo sobre a transparência no uso de recursos públicos.
Dino também ordenou que a CGU apresente um plano nacional de auditorias para 2026, contemplando todas as regiões do país e áreas de maior risco.
Com a nova investigação aberta em Axixá, o cerco às emendas PIX se estreita, ampliando a pressão sobre gestores municipais para garantir transparência e a correta aplicação dos recursos federais.
