Uma Decisão judicial proferida em regime de plantão pelo desembargador Gil de Araújo Corrêa, na noite de quarta-feira (31), restabeleceu a nomeação de Marcos Antônio da Silva Modes para o cargo de procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC) do Tocantins, para o biênio 2026/2027. A medida suspendeu os efeitos dos atos assinados pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que haviam anulado a indicação.
Com a decisão, voltam a valer os efeitos da nomeação feita em novembro de 2025, quando o vice-governador Laurez Moreira (PSD) exercia o cargo de governador em exercício. Na ocasião, Marcos Antônio foi escolhido a partir de lista tríplice. Ao retornar ao comando do Executivo, em dezembro, Wanderlei anulou o ato e nomeou José Roberto Torres Gomes para a função.
Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que a nomeação realizada pelo governador em exercício é válida do ponto de vista jurídico e não pode ser desfeita sem motivação legal. Segundo a decisão, o Estado já havia exercido sua competência de escolha, não sendo possível refazer o ato posteriormente sem a existência de vício ou ilegalidade.
O magistrado também apontou que a anulação da nomeação ocorreu sem justificativa jurídica, o que, segundo ele, compromete a segurança jurídica e a estabilidade administrativa.
Após a decisão, Marcos Antônio tomou posse na manhã desta quinta-feira (1º), em reunião realizada na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a assinatura do termo de posse na presença do presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha. O documento será publicado no boletim oficial do TCE.
O mandato de procurador-geral de contas tem duração de dois anos e tem início em 1º de janeiro de 2026.
