Irregularidades estruturais, administrativas e de segurança identificadas em unidades municipais de saúde de Tocantinópolis levaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a emitir recomendação para adequação imediata dos serviços. A 1ª Promotoria de Justiça do município estabeleceu prazo de 30 dias para que a prefeitura corrija todas as pendências apontadas por órgãos de fiscalização.
O procedimento administrativo nº 2025.0006727 acompanha a situação após vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Relatórios do conselho indicam falhas cadastrais e estruturais consideradas essenciais para o funcionamento regular das unidades que prestam atendimento médico.
Entre os problemas identificados estão a falta de registro das unidades junto ao CRM, ausência do Certificado de Regularidade da Pessoa Jurídica, inexistência de designação formal de diretor técnico médico e inconsistências nos dados cadastrais.
A Secretaria Municipal de Saúde havia solicitado prazo de 90 dias para solucionar as irregularidades. No entanto, segundo a promotoria, o período terminou sem comprovação das providências adotadas. O CRM informou que as pendências permanecem e que não foi apresentada documentação que comprove a nomeação formal de responsáveis técnicos nas unidades com atendimento médico.
Riscos à segurança
As inspeções do Corpo de Bombeiros apontaram ainda falhas relacionadas à prevenção de incêndio e pânico. Entre as irregularidades registradas estão a ausência do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB), extintores vencidos ou inexistentes e deficiências na sinalização de emergência. Autos de infração e notificações foram emitidos após as fiscalizações.
Na recomendação, o promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa destaca que cabe ao município garantir que as unidades de saúde funcionem dentro das exigências legais, técnicas e de segurança. O documento determina a regularização integral das pendências dentro do prazo estipulado.
O Ministério Público também adverte que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e eventual responsabilização dos gestores por omissão.
Histórico recente
Em novembro de 2025, fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) havia identificado melhorias na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município após monitoramento do projeto “TCE de Olho”. O relatório apontou reformas estruturais, modernização administrativa e adoção de protocolos clínicos.
Apesar dos avanços na UPA, o MPTO ressalta que a recomendação atual abrange o conjunto das unidades municipais de saúde, indicando que ainda existem pendências relevantes que precisam ser sanadas para garantir atendimento seguro e regular à população.
Caso as irregularidades não sejam corrigidas no prazo estabelecido, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça para assegurar o cumprimento das exigências legais.
