A Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, condenar dois deputados federais e um ex-parlamentar do Partido Liberal (PL) por envolvimento em um esquema de corrupção ligado ao desvio de emendas parlamentares. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (17) pela Primeira Turma da Corte.
A decisão seguiu o voto do relator, Cristiano Zanin, acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Entre os condenados estão Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa. As penas variam de 5 a 6 anos de prisão em regime semiaberto, além de multas.
Esquema envolvia cobrança de propina
De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, os parlamentares integravam o núcleo central de um esquema que cobrava propina em troca da liberação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.
As investigações apontam que, em 2020, o grupo teria exigido cerca de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% — para viabilizar a destinação de R$ 6,67 milhões ao município de São José de Ribamar. O então prefeito da cidade relatou pressões e intimidações para efetuar os pagamentos.
Além dos políticos, outras quatro pessoas foram condenadas por participação no esquema, todas também por corrupção passiva, com penas de 5 anos de prisão.
Entendimento do STF
Ao proferir o voto, o relator destacou que houve violação direta aos princípios da administração pública. Segundo Cristiano Zanin, ficou comprovado que os parlamentares utilizaram suas funções para obter vantagens indevidas, configurando o crime de corrupção passiva.
Apesar da condenação, o ministro afastou a acusação de organização criminosa por entender que não havia elementos suficientes para sustentar esse enquadramento específico.
Consequências políticas
Com a decisão, os condenados passam a ficar inelegíveis por oito anos após o cumprimento das penas, além de terem que ressarcir, de forma solidária, o valor de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.
Como o regime inicial é o semiaberto, caberá à Câmara dos Deputados avaliar se os parlamentares ainda poderão exercer seus mandatos.
Caso marca novo momento de fiscalização
Este é o primeiro julgamento do STF envolvendo desvio de emendas parlamentares após a Corte endurecer as regras de transparência e rastreabilidade desses recursos. A decisão reforça o entendimento de que a destinação de verbas públicas deve seguir critérios legais e éticos, sob pena de responsabilização criminal.
Um dos acusados no processo, Thalles Andrade Costa, foi absolvido por falta de provas quanto à participação em organização criminosa.
A decisão ainda cabe recurso dentro do próprio STF, mas já representa um marco no combate a irregularidades envolvendo o uso de recursos públicos no país.
