O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira, 26, a suspensão imediata do reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto praticadas pela BRK Ambiental nos 46 municípios atendidos pela concessionária. A medida será executada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) e atinge um aumento que já estava em vigor.
O reajuste havia sido autorizado durante a gestão interina, por meio da Resolução nº 13/2025, datada de 5 de novembro de 2025. No entanto, segundo o Governo do Estado, o ato apresenta falhas formais e viola princípios básicos da administração pública, especialmente o da transparência, já que a resolução não foi publicada no Diário Oficial do Estado, sendo divulgada apenas no site da ATR.
Para o governador, além de irregular, o aumento representa um impacto direto e injusto no orçamento das famílias tocantinenses. “Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil. Esse reajuste é abusivo e não vamos permitir que ele continue sendo cobrado. A concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado”, afirmou Wanderlei Barbosa.
Atualmente, o Tocantins possui a maior tarifa de água da Região Norte, com o valor de R$ 8,01 por metro cúbico, que passaria para R$ 8,76 caso o reajuste fosse mantido. Mesmo sem novos aumentos concedidos desde janeiro de 2023 — quando houve apenas um reajuste referente aos períodos de 2021 e 2022 — o estado segue no topo do ranking regional de tarifas mais elevadas.
O governador também destacou que a própria BRK Ambiental ingressou com ação judicial, alegando prejuízos pela ausência de novos reajustes. Contudo, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem se posicionado favoravelmente ao Estado, reconhecendo a legalidade da decisão de não conceder aumentos tarifários. Apesar disso, a gestão interina autorizou o reajuste de forma administrativa.
Atendendo à determinação do governador, a ATR informou que irá oficiar imediatamente a concessionária para suspender os efeitos do aumento. Segundo o presidente da Agência, Matheus Martins, a decisão foi tomada após uma análise técnica detalhada, realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Foram identificados vícios formais no ato administrativo, e a suspensão garante segurança jurídica ao Estado e reduz o impacto financeiro para os consumidores”, pontuou.
Entenda o reajuste
O aumento de 9,37% foi calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando os períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025. Além do reajuste nas tarifas de água e esgoto, a resolução previa elevação nos valores de mais de 100 serviços técnicos e operacionais, como ligação de água, substituição de hidrômetro e religação após suspensão, o que ampliaria ainda mais o peso da cobrança no bolso dos consumidores tocantinenses.
Com a decisão, o Governo do Tocantins reforça a posição de defesa do consumidor e de respeito aos princípios legais que regem os atos da administração pública.
