O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou, pela segunda vez, a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins, no Bico do Papagaio. A decisão cautelar foi aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte durante sessão realizada dia 25 de fevereiro.
A medida atinge o novo processo administrativo aberto pela prefeitura para contratar a dupla Bruno & Marrone, cuja apresentação estava prevista para o dia 14 de março de 2026. O valor estimado do contrato é de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.
Novo processo, velhos problemas
De acordo com a Segunda Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a área técnica identificou que o município abriu um novo procedimento praticamente idêntico ao anterior — que já havia sido suspenso por decisão cautelar.
A equipe técnica apontou que grande parte das falhas anteriormente registradas foi mantida, além do surgimento de novos indícios de irregularidades. Entre os principais pontos levantados estão suspeitas de sobre preço, estimado em cerca de R$ 350 mil, além da permanência do valor global de R$ 1,1 milhão sem justificativa técnica suficiente.
Primeira decisão já havia apontado falhas graves
O caso começou a ser analisado ainda em dezembro de 2025, quando técnicos da 2ª Diretoria de Controle Externo detectaram inconsistências no processo original de contratação. À época, o relator determinou a suspensão cautelar, medida que foi referendada por unanimidade pelo Plenário.
Entre os problemas identificados estavam ausência de documentos essenciais, falhas na instrução processual, planejamento considerado insuficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e risco de prejuízo ao erário.
Também foram apontadas cláusulas contratuais vistas como desvantajosas ao poder público, previsão de pagamento antecipado integral sem garantias e possíveis danos aos cofres municipais.
Anulação e reabertura sob suspeita
Após ser notificado da primeira decisão, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge anulou o procedimento inicial. No entanto, segundo o Tribunal, um novo processo foi instaurado pouco tempo depois, mantendo características semelhantes ao anterior.
Para a relatoria, a repetição de vícios já apontados pode indicar tentativa de contornar a decisão da Corte. O entendimento é que tal prática pode afrontar a autoridade das decisões do Tribunal e princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.
Impacto financeiro preocupa
Outro fator considerado na análise é o impacto da contratação nas contas do município, que possui cerca de 10 mil habitantes. Técnicos questionam a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social da cidade, além da capacidade financeira da administração municipal para arcar com o compromisso.
Também permanecem preocupações quanto ao pagamento antecipado integral do contrato e à ausência de garantias que resguardem o poder público em caso de descumprimento contratual.
Determinação e próximos passos
Diante dos indícios apresentados, o relator solicitou ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.
O prefeito e demais responsáveis deverão prestar esclarecimentos ao Tribunal. O processo segue em tramitação e ainda será analisado quanto ao mérito.
Segundo o TCETO, a atuação cautelar busca prevenir possíveis danos ao erário e assegurar que contratações públicas observem rigorosamente os princípios da boa gestão e da legalidade.
