Falhas na fiscalização sanitária e na articulação entre órgãos públicos motivaram o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir uma recomendação para conter o abate clandestino de gado e a comercialização de carne sem inspeção em Tocantinópolis, no norte do estado. O documento foi publicado no Diário Oficial do MP após a conclusão de um procedimento administrativo que identificou fragilidades estruturais e operacionais na cadeia de produção e venda de produtos de origem animal no município.
A apuração revelou uma redução significativa no número de estabelecimentos que realizam abate regular no matadouro municipal. Segundo os autos, cerca de 24 pontos utilizavam o serviço antes de 2024, número que caiu para 13 após o encerramento de operações especiais de fiscalização realizadas no ano passado. A Vigilância Sanitária Municipal relatou ainda dificuldades operacionais e informou que parte dos comerciantes deixou de renovar o alvará sanitário anual.
De acordo com as informações levantadas, o abate irregular ocorre, em sua maioria, em propriedades rurais fora da área de atuação prioritária da fiscalização urbana, o que tem dificultado a repressão da prática. Durante o procedimento, a Secretaria de Estado da Saúde e a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) apontaram limitações de competência, evidenciando lacunas na fiscalização integrada da cadeia produtiva da carne.
Os autos também registram que açougueiros condicionaram a retomada do abate regular no matadouro municipal à implementação de melhorias nos protocolos de higiene, limpeza e logística de entrega. O Ministério Público ressaltou, no entanto, que a fiscalização sanitária é atribuição permanente dos órgãos competentes e não pode depender de ações excepcionais ou operações pontuais.
Diante do cenário, a recomendação estabelece prazo de até 20 dias para que o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, apresente um relatório técnico detalhado sobre a estrutura do Serviço de Inspeção Municipal. O documento deverá conter informações sobre o quadro de pessoal, carga horária de médicos veterinários, volume de abates fiscalizados, previsão orçamentária e um cronograma de fortalecimento do serviço. Também foi solicitada a comprovação das condições higiênico-sanitárias do matadouro municipal, por meio de laudo técnico e registros fotográficos atualizados.
À Vigilância Sanitária Municipal, o MP requisitou a relação completa dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, com a situação dos alvarás, histórico de fiscalizações e identificação dos pontos que continuam em atividade sem comprovação da procedência da carne. O órgão deverá apresentar ainda um cronograma de vistorias para os anos de 2025 e 2026, incluindo inspeções em horários alternativos, além da instauração de procedimentos administrativos nos casos de irregularidades constatadas.
A Adapec foi acionada para informar as ações de fiscalização realizadas em propriedades rurais, a capacidade operacional para intensificar as inspeções e os dados sobre as Guias de Trânsito Animal (GTA) emitidas no município desde 2024. Os Procons estadual e municipal também deverão encaminhar relatórios sobre fiscalizações no comércio local de carnes.
O Ministério Público alertou que o descumprimento das providências ou a apresentação de informações consideradas insuficientes pode resultar na adoção de medidas judiciais. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, e integra procedimento administrativo em acompanhamento.
A reportagem do Jornal Opção Tocantins procurou a gestão municipal, que até o fechamento desta matéria não havia se manifestado. A Adapec informou que ainda não foi formalmente notificada pelo MPTO sobre o procedimento, mas afirmou, por meio de nota, que prestará todas as informações solicitadas diretamente ao órgão ministerial após o recebimento da notificação oficial.
