A Justiça do Tocantins negou o pedido de suspensão do concurso público da Polícia Militar apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A solicitação foi feita por meio de uma ação civil pública que questiona dois pontos dos editais: a ausência de cotas para pessoas com deficiência (PcDs) e a exigência do exame Anti-HIV entre os critérios de avaliação de saúde.
O concurso da PM oferece 600 vagas para soldados e 60 para aspirantes a oficiais, com salários que variam de R$ 2.881,53 a R$ 10.842,13. As inscrições estão abertas até o dia 15 de abril e podem ser feitas pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pela organização do certame.
A decisão que negou o pedido liminar foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. O MPTO, no entanto, já recorreu ao Tribunal de Justiça do Tocantins, que irá reavaliar o caso.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, os editais violam normas legais e tratados internacionais ao não preverem reserva mínima de vagas para pessoas com deficiência. “Trata-se de um grave retrocesso em termos de inclusão”, declarou.
Além disso, o MPTO critica a exigência do exame Anti-HIV, apontando que a medida, mesmo sem causar eliminação automática, configura uma prática discriminatória e incompatível com a legislação brasileira e tratados de direitos humanos.
Atividade policial exige plena aptidão, diz PM
Em nota, a Polícia Militar do Tocantins defendeu a legalidade dos editais e afirmou que a decisão da Justiça reconheceu as particularidades do regime jurídico militar. Segundo a corporação, a natureza das atividades policiais exige plena aptidão física e mental, motivo pelo qual não se aplica a obrigatoriedade de cotas para PcDs no concurso.
Apesar disso, a PM esclareceu que pessoas com deficiência podem participar do certame e que a compatibilidade com as funções será analisada individualmente nas fases pertinentes.
Sobre o exame Anti-HIV, a Polícia Militar reforçou que o edital prevê uma avaliação médica abrangente, com diversos exames, incluindo sorologias para hepatite B (HBsAg), doença de Chagas, sífilis e HIV. Segundo a corporação, o critério de eliminação previsto é a SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), ou seja, o estágio avançado da doença, e não a infecção por HIV em si.
“Tais critérios de saúde são aplicados de forma objetiva e isonômica, sem caráter discriminatório, e visam assegurar que os futuros policiais militares possuam a higidez física e mental indispensável para enfrentar as elevadas exigências da profissão”, diz a nota da PM.
Cotas raciais previstas
Embora o edital não contemple cotas para PcDs, ele prevê reserva de vagas para outros grupos sociais conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023: 10% das vagas são destinadas a candidatos negros, 5% a indígenas e 5% a quilombolas.
Candidatos que necessitarem de atendimento especial durante a seleção devem indicar essa necessidade no ato da inscrição e enviar a documentação necessária até o fim do prazo de inscrições, no dia 15 de abril.
O concurso inclui prova teórica, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos e investigação social. A previsão é de que os aprovados sejam lotados em diversas unidades da PM em todo o estado.
