O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Praia Norte para que regularize, em até 60 dias, pendências trabalhistas com os profissionais da educação do município. A medida é uma resposta a um procedimento instaurado após denúncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet), que apontaram o não pagamento do 13º salário, o descumprimento do piso nacional do magistério e remoções consideradas arbitrárias.
Assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, a recomendação exige que a gestão da prefeita Bruna do Ho-Che-Min (PSD) quite os 13º salários de 2023 e 2024, implemente integralmente o piso nacional dos professores, crie a comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), apresente justificativas formais para as remoções de servidores e regularize os repasses das consignações sindicais.
O parecer jurídico elaborado pelo Sintet alerta que o não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações civis públicas com pedido de liminar e multa diária, além de bloqueio de verbas e ações por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade. A recomendação é classificada como “um último aviso formal antes da via judicial”.
Vitória da Categoria e Pressão por Cumprimento das Obrigações
Para o presidente do Sintet Regional de Augustinópolis, Jules Rimet, a recomendação do MPTO é uma vitória para a categoria, que tem enfrentado sucessivas tentativas frustradas de diálogo com a gestão municipal. “Já realizamos várias reuniões e até uma audiência na promotoria, em que a gestão assumiu compromissos que nunca cumpriu. A recomendação do Ministério Público é fruto da luta do Sintet e da resistência dos trabalhadores e trabalhadoras em educação de Praia Norte. Esperamos que, dessa vez, a gestão cumpra suas obrigações”, afirmou Rimet.
Histórico de Conflitos e Reincidência de Problemas
Os conflitos entre o Sintet e a administração de Ho-Che-Min vêm se intensificando desde o final de 2023. O sindicato denunciou atrasos no pagamento e escalonamento de salários, com servidores recebendo em grupos diferentes e parte da folha ficando sem pagamento até o final de dezembro. Em abril de 2024, os profissionais da rede municipal chegaram a paralisar as atividades para cobrar o reajuste do piso do magistério referente a 2022 e 2023. De acordo com o sindicato, a prefeitura aplicou apenas 10% do reajuste de 2022 e não incorporou o índice de 14,95% de 2023, limitando-se a cumprir o piso de 2024, que é de 3,62%.
A situação de impasse e os reiterados descumprimentos de compromissos assumidos pela gestão geraram uma sensação de frustração entre os profissionais da educação, que esperam, agora, que a recomendação do MP se traduza em ações concretas e no cumprimento das obrigações trabalhistas.
Próximos Passos
Caso a recomendação do MP não seja atendida dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais mais severas, como ações civis públicas, bloqueio de verbas e até mesmo ações por improbidade administrativa. Os educadores de Praia Norte aguardam, agora, a resposta da gestão municipal diante dessa pressão institucional.
