Implementação imediata da PEC do Teto Único dos servidores públicos elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) acima do limite prudencial
Levantamentos oficiais divulgados pelo Governo do Tocantins indicam que a adoção imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único para os servidores públicos comprometeria gravemente a saúde financeira do Estado. De acordo com os dados, a implementação da PEC poderia elevar o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para alarmantes 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os números foram consolidados pelas Secretarias do Planejamento (Seplan), Administração (Secad) e Fazenda (Sefaz), e apontam para um risco iminente de desajuste fiscal caso a medida seja aprovada sem o devido planejamento. A gestão estadual, portanto, reforça que as decisões sobre a valorização do funcionalismo público estão sendo tomadas com base em critérios técnicos, diálogo contínuo com as categorias envolvidas e, acima de tudo, responsabilidade fiscal.
Segundo o secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, os levantamentos consideram categorias essenciais como Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais. O estudo revela que, apesar da sensibilidade do Governo diante das reivindicações dos servidores, a concessão da PEC neste momento não é viável.
“Temos respeito e gratidão pelo trabalho dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do Estado e o atendimento à população. Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirmou Dimas.
Emergência na Saúde e Pressão Orçamentária
O Governo também destacou o cenário de emergência na saúde pública, que exige o redirecionamento de recursos para a manutenção de serviços essenciais, aumentando ainda mais a pressão sobre o orçamento estadual. Nesse contexto, o Governo reforça que qualquer medida de valorização dos servidores precisa ser cuidadosamente planejada, de modo a não comprometer o equilíbrio fiscal, que é a base para garantir a continuidade dos serviços à população.
Diálogo e Responsabilidade Fiscal
O Governo do Tocantins tem se mostrado comprometido com a valorização do funcionalismo público, mas reafirma que as decisões são tomadas com base em análises técnicas rigorosas, sempre alinhadas à responsabilidade fiscal. O secretário Ronaldo Dimas explica que, além da LRF, os impactos também poderiam afetar a previdência estadual e, por isso, a gestão tem optado por avançar de forma gradual e estruturada.
“Preservar o equilíbrio fiscal é o eixo central das nossas ações. Os impactos não se limitam à LRF, mas também afetam a previdência estadual. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade, que é a base para garantir conquistas sólidas aos servidores e, ao mesmo tempo, manter os investimentos essenciais para o Tocantins”, enfatizou o secretário.
Por sua vez, o secretário da Administração, Marcos Duarte, destacou que o Governo mantém uma escuta ativa e um diálogo aberto com todas as categorias de servidores, com o objetivo de encontrar soluções que equilibrem a valorização dos profissionais com a saúde financeira do Estado.
“O Governo do Tocantins reconhece o valor e o empenho dos servidores e mantém diálogo permanente para buscar soluções que valorizem a categoria e preservem a saúde financeira do Estado. Nosso compromisso é equilibrar valorização e responsabilidade, garantindo um Tocantins forte e sustentável”, afirmou Duarte.
O Compromisso com a Sustentabilidade Fiscal
O secretário da Fazenda, Jairo Mariano, também reforçou a importância da responsabilidade fiscal nas ações do Governo e alertou que a adoção imediata da PEC poderia agravar ainda mais a situação financeira do Estado, comprometendo a capacidade do Governo de honrar compromissos com os servidores e com a população.
“Nosso objetivo é preservar o equilíbrio fiscal para que o Tocantins possa crescer com segurança e oferecer avanços reais e permanentes para quem serve ao Estado”, concluiu Mariano.
Compromisso com o Futuro
Com base nos dados técnicos apresentados, o Governo do Tocantins reafirma que continuará atuando com transparência, responsabilidade e diálogo, buscando a valorização dos servidores sem comprometer a sustentabilidade fiscal — condição essencial para garantir que o Estado continue forte, eficiente e em constante crescimento.
