A Prefeitura de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio, lançou oficialmente a campanha IPTU Premiado, uma ação que combina incentivo financeiro e necessidade legal para ampliar a regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano no município. A iniciativa surge após uma determinação judicial que obrigou o Executivo a adotar, com urgência, medidas para efetivar a cobrança do tributo.
A exigência decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2014 (Processo nº 0000747-11.2014.827.2724). Após nova notificação encaminhada ao município em novembro de 2023, a Justiça determinou o cumprimento imediato da cobrança, sob risco de bloqueio de recursos e responsabilização por improbidade administrativa.
Menor alíquota e parcelamento para reduzir impacto
Segundo a administração municipal, o processo de implementação do IPTU envolveu estudos técnicos, aprovação legislativa e o mapeamento completo da área urbana. A gestão afirma ter adotado a menor alíquota permitida em lei, além de oferecer parcelamento para facilitar o pagamento e minimizar o impacto ao contribuinte.
Ainda assim, por determinação legal, o município precisa cobrar os últimos cinco anos referentes ao imposto — período ainda não arrecadado.
O prefeito Alberto Moreira destacou que a gestão vem buscando alternativas para equilibrar cumprimento legal e sensibilidade social.
“Estamos cumprindo a lei, atentos à opinião popular e criando caminhos para que a população possa se regularizar com tranquilidade. Além do sorteio de prêmios, seguimos dialogando com a Câmara para encontrar soluções dentro da legislação”, afirmou.
Moto, TV e até isenção de IPTU entre os prêmios
Como forma de incentivo, os contribuintes que quitarem o imposto até 19 de dezembro receberão cupons para participar do sorteio da campanha. Entre os prêmios estão:
* Uma moto zero quilômetro
* Uma TV de 65 polegadas
* Uma caixa de som JBL
* Cinco anos de isenção do IPTU
* Um kit de construção
O sorteio ocorrerá no mesmo dia do encerramento da campanha, 19 de dezembro.
IPTU como base para investimentos
A Prefeitura reforça que aumentar a arrecadação do IPTU é fundamental para ampliar investimentos em infraestrutura urbana, manutenção de vias, iluminação pública e outros serviços essenciais que impactam diretamente o cotidiano da população.
Com a combinação de exigência legal e estratégia de incentivo, São Miguel busca regularizar a arrecadação e fortalecer o planejamento fiscal dos próximos anos.
