O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026 em Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, publicada nesta quinta-feira, 11, no Boletim Oficial n.º 3856, interrompe o contrato de R$ 1,1 milhão firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.
A medida foi tomada após análise técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo, que identificou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo. O valor contratado em Axixá chamou atenção por ser R$ 200 mil superior ao pago pelo próprio Governo do Tocantins para show da mesma dupla na Agrotins 2025, contratado por R$ 900 mil.
Segundo o TCE, a prefeitura utilizou como referência preços mais altos praticados em São Paulo e Rondônia, entre R$ 1,3 milhão e R$ 1,5 milhão, ignorando valores do próprio estado.
Falta de documentos e descumprimento da Lei 14.133/2021
O processo analisado apresentou uma série de falhas, como:
* Ausência de Documento de Formalização da Demanda;
* Falta de pesquisa de preços e empenho;
* Estudo Técnico Preliminar considerado inconsistente;
* Divergências entre Termo de Referência e contrato;
* Documentos assinados fora da ordem cronológica exigida;
* Autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.
Outro ponto crítico foi o pagamento integral antecipado, com R$ 198 mil previstos até 31 de dezembro de 2025 e R$ 902 mil até sete dias úteis antes do show. O contrato ainda previa que, caso o evento fosse cancelado por falhas do próprio município, como licenças não liberadas ou entraves administrativos, a empresa não seria obrigada a devolver valores já recebidos, o que o TCE considera risco de enriquecimento sem causa.
Contexto financeiro agrava situação
A decisão levou em conta também o cenário fiscal de Axixá. O município:
* Registra R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados;
* Gasta 62,47% da Receita Corrente Líquida com pessoal, acima do limite da LRF;
* Recebeu alertas por não aplicar mínimos constitucionais na saúde, educação e no VAAT do Fundeb;
* Apresenta baixa cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica e alta mortalidade infantil;
* Acumula R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações não repassadas.
Para o relator, diante desse quadro, gastar R$ 1,1 milhão com um show é “desproporcional” e afronta o interesse público.
Determinações da cautelar
O TCE determinou que o prefeito suspenda todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, com comprovação em até 24 horas, e envie a cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025 em até cinco dias úteis. Todos os responsáveis foram citados a apresentar defesa em 15 dias úteis.
A Corte reforça que a medida tem caráter preventivo, para evitar dano ao erário e assegurar legalidade, economicidade e planejamento na gestão pública. O Tribunal já havia emitido alerta prévio ao município sobre gastos com festividades em meio ao cenário financeiro delicado.
